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Anexo XI | Formulário de Informações em Vigilância Sanitária (Requerimento)

O contribuinte poderá emitir, via Internet, o Formulário de Informações em Vigilância Sanitária (Requerimento), conforme Anexo XI, da Portaria CVS-1, de 22/01/07, do Centro de Vigilância Sanitária-CVS/SP, presente no site www.cvs.saude.sp.gov.br.

Valor da Taxa
Sem custo

Documentos Necessários
- Número da Inscrição Municipal (CADASTRO)
- Número do CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) (ATUALIZADO)
- Indicar corretamente o TIPO DE SOLICITAÇÃO
- Preencher TODOS os campos do Formulário de Informações, conforme a atividade
- Colher obrigatoriamente a assinatura do Responsável Legal
- Colher obrigatoriamente a assinatura do Responsável Técnico (quando a atividade exigir)
- Anexar uma cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) (ATUALIZADO) quando for empresa
- Anexar uma VIA do BOLETO PAGA
- Demais documentos a serem anexados, favor consultar a Portaria CVS-1/07
 

Observação
Quando se tratar de RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, anexar uma cópia da ÚLTIMA Licença de Funcionamento
 

Responsável
Departamento de Vigilância Sanitária

Unidades de Saúde onde o serviço é prestado
- Departamento de Vigilância Sanitária

 

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